Acórdão · TJSP

Acórdão 1006638-27.2024.8.26.0152

Julgamento:
07 de maio de 2026
Órgão:
7ª Câmara de Direito Privado
Ementa

Íntegra da ementa.

APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito de arbitramento de locativo pelo alegado uso exclusivo do bem sem que seja definitivamente solucionada a questão acerca do percentual do bem imóvel cabente a cada cônjuge. Impossibilidade de arbitramento, antes que seja concretizada a partilha. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1006638-27.2024.8.26.0152; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

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