Acórdão 1006342-15.2025.8.26.0008

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS LINHAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS LINHAS ESTÁ REGISTRADA PERANTE OPERADORA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESSA LINHA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que uma das linhas telefônicas indicadas na petição inicial está registrada em operadora diversa, de modo que a ré não pode ser compelida ao restabelecimento. 2. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. 3. Insurgiu-se a apelante contra a indenização fixada a título de danos morais, sem considerar o conteúdo da apreciação feita na sentença, que não formulou condenação a esse título. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. 6. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados.  (TJSP;  Apelação Cível 1006342-15.2025.8.26.0008; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)