Acórdão 1006331-80.2023.8.26.0161

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto à majoração da verba honorária em decorrência do trabalho adicional realizado em sede recursal. Aplicação do artigo 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos aos Patronos da embargante que comportam majoração para R$ 3.200,00. EMBARGOS ACOLHIDOS* (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006331-80.2023.8.26.0161; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)