Acórdão 1005759-30.2024.8.26.0278

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo – Procedimento administrativo disciplinar – Demissão de servidor público – Infração imputada na decisão administrativa sem força suficiente, na previsão legal, para a aplicação da pena de demissão – Excesso da decisão demissória – Reintegração no cargo e pagamento das verbas remuneratórias que o servidor deixou de receber, no período, necessários – Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005759-30.2024.8.26.0278; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)