Acórdão 1005434-03.2024.8.26.0554

APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra de refrigerador. Vício do produto (ausência dos reparos). Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras à luz da Lei Federal 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, inc. I, c.c. § 1º, do CDC. Devolução dos valores pagos. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passou a autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005434-03.2024.8.26.0554; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)