Acórdão 1005318-61.2023.8.26.0156

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Sentença de procedência que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar multiprofissional. Insurgência da ré. Alegação de ausência de cobertura contratual e legal. Descabimento. Expressa indicação médica e prova pericial que atestam a necessidade do tratamento. Home care que constitui extensão da internação hospitalar. Abusividade da cláusula restritiva. Aplicação da Súmula 90 do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005318-61.2023.8.26.0156; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)