Acórdão 1005310-93.2023.8.26.0347

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Pedido de devolução de valor recebido a título de quitação antecipada de contrato declarado inexistente. Alegação de omissão e contradição de premissa. Ausência de vícios declaratórios. Questão expressamente enfrentada e decidida no Acórdão embargado. Pretensão de reexame do mérito. Pluralidade de contratos em cadeia de refinanciamentos, todos declarados inexistentes em ações autônomas. Apuração do proveito econômico real ao longo de toda a cadeia reservada à fase de liquidação de sentença, com compensação já autorizada no título judicial. Embargos rejeitados, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005310-93.2023.8.26.0347; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)