Acórdão 1004738-66.2023.8.26.0597

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde é matéria idêntica à tratada no leading case RE nº 651.703/PR – TEMA 581/STF. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1004738-66.2023.8.26.0597; Relator (a): Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)