Acórdão 1004447-66.2023.8.26.0306

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Negativação indevida. Embargos que não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Rediscussão do mérito já apreciado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004447-66.2023.8.26.0306; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)