Acórdão 1004238-64.2024.8.26.0047

Apelação Criminal. Queixa-Crime. Calúnia e Difamação. Artigos 138 e 139, c.c. artigo 141, inciso II e § 2º, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Sentença que condenou o querelado Gervásio e absolveu a querelada Bruna. Recurso de ambas as partes. Pleito da querelante pela condenação da corré Bruna. Descabimento. Atuação jornalística. Reprodução de nota de entidade de classe e busca pelo direito de resposta. Liberdade de imprensa e prerrogativa de informar. Ausência de dolo voltado a macular a honra da vítima. Absolvição mantida. Recurso do querelado Gervásio buscando a absolvição por ausência de dolo. Não provimento. Aferida a responsabilidade quanto a publicações em site sindical que extrapolaram a mera crítica. Imputação falsa de condutas definidas como crime (falsidade ideológica e homicídio culposo) e de fatos ofensivos à reputação em contexto de pré-candidatura eleitoral. Materialidade, autoria, tipicidade e dolo específico caracterizado. Condenação confirmada. Dosimetria. Penas mantidas. Incidência das majorantes pelo crime contra funcionário público e por meio da rede mundial de computadores. Concurso formal reconhecido. Ajuste contudo no valor unitário do dia-multa para o mínimo legal face a capacidade econômica do sentenciado. Redução ainda do valor cominado a título de indenização mínima por danos morais para patamar mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medida que não prejudica eventual ação cível para complementação da reparação pretendida. Sentença em parte reformada. Recurso da querelante desprovido. Recurso do querelado condenado parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1004238-64.2024.8.26.0047; Relator (a): Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)