Acórdão 1004206-67.2020.8.26.0510

Apelação Cível. Direito Civil. Servidora pública municipal – Agente Educacional que padece de doença ocupacional (espondiloartrose lombar com redução do espaço intervertebral e escoliose) - Pretensão voltada ao recebimento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais – Pedido julgado parcialmente procedente – Servidora readaptada de forma definitiva para atividades compatíveis com suas restrições funcionais - Comprometimento da capacidade laborativa que não implicou dano patrimonial suscetível de recomposição por meio de pensão mensal - Inteligência do art. 950 do CC - Pensão mensal vitalícia indevida - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 1004206-67.2020.8.26.0510; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)