Acórdão 1004123-88.2025.8.26.0344

APELAÇÃO. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. Servidora temporária. Alegação de dispensa em período de estabilidade gestacional. Documentos que comprovam a gravidez, mas não o vínculo funcional, sua vigência ou a data de eventual rescisão. Ônus da prova não cumprido (art. 373, I, do CPC). Ausência de demonstração de dispensa irregular ou ato ilícito. Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade e da indenização pretendida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004123-88.2025.8.26.0344; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)