Acórdão 1003952-21.2024.8.26.0198

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PEDIDO FUNDADO EM DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À 11ª À 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da inexistência de débito representado por duplicata mercantil indicada em boleto bancário emitido para pagamento de valor constante em nota fiscal de mercadoria, a competência para conhecimento da matéria é da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal, na forma do artigo 5º, II.2, da Resolução TJ 623/2013. Daí a impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão do que se determina a remessa para redistribuição.  (TJSP;  Apelação Cível 1003952-21.2024.8.26.0198; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)