Acórdão 1003920-94.2024.8.26.0075

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário – IPTU – Sentença de procedência fundada no reconhecimento da prescrição e na suposta concordância do município com o pedido inicial – Erro material – Existência de manifestação posterior expressa em sentido contrário – Vício de premissa fática – Nulidade do julgado – Necessidade de reapreciação das questões de mérito pelo Juízo de primeiro grau – Vedação à supressão de instância – Recurso provido para anular a sentença. (TJSP;  Apelação Cível 1003920-94.2024.8.26.0075; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)