Acórdão 1003789-84.2025.8.26.0625

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda. contra sentença que declarou a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, John Eleno Ananias Rufino, e condenou a ré à restituição de 85% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, com retenção de 15% como cláusula penal compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula penal contratual deve ser aplicada ou se o percentual de retenção deve ser majorado, além de discutir a forma de restituição dos valores pagos e a distribuição das custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a abusividade de cláusulas que estabelecem retenções excessivas e a devolução parcelada dos valores pagos, determinando a restituição em parcela única IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a devolução de 80% do valor pago pelo autor, em parcela única, com atualização monetária e juros de mora legais. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e contempla a compensação por despesas administrativas. 2. A devolução deve ocorrer em parcela única, conforme jurisprudência consolidada.  (TJSP;  Apelação Cível 1003789-84.2025.8.26.0625; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)