Acórdão 1003425-72.2023.8.26.0564

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação pela C. Câmara do Acórdão prolatado, a fim de ser analisado o alegado fortuito interno, bem como o risco da atividade do fornecedor de serviços. Recurso do corréu Banco Stone. Autor vítima de golpe tido como estelionato. Compra de veículo em suposto leilão pela internet. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do corréu Stone configurada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003425-72.2023.8.26.0564; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)