Acórdão 1003337-11.2024.8.26.0625

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO OCORRÊNCIA – CORRÉ FALECIDA – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC – REGULARIZAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORA – AUTORIZADO, ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC – SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I – Cabível a sucessão processual, impertinente a extinção do processo em razão de eventual inércia da parte interessada, posto que houve o pronto atendimento pela autora a todas as determinações em que fora instada a proceder à emenda e regularização dos autos; II – Ainda que assim não fosse, autorizado ao consumidor ajuizar ação contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, o falecimento da corré, por si só, não teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa com quem a autora de fato contratou, conforme documentos que instruem a inicial, sendo inafastável a legitimidade da empresária individual corré para responder à demanda, assim como pelo descumprimento do contrato, o que impõe o processamento da ação, pelo menos, em relação a esta última. Deste modo, sob qualquer prisma que se analise a questão, de rigor a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.  (TJSP;  Apelação Cível 1003337-11.2024.8.26.0625; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)