Acórdão 1003137-56.2025.8.26.0564

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VOLTADO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). TERMO INICIAL QUE DEVERÁ RECAIR NO DIA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvados os consectários legais que são ajustados. Recurso do autor. Insurgência quanto a DIB fixada na sentença para a data da realização do laudo pericial. Requerimento de que o termo seja alterado para o dia da entrada do requerimento administrativo do benefício. Acolhimento. Modificação da data de início do benefício (DIB) de acordo com o Tema 862/STJ. Data de entrada do requerimento administrativo indeferido pela autarquia. Apelo provido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, observados os consectários legais destacados no voto, de ofício. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com a readequação dos consectários legais, de ofício.  (TJSP;  Apelação Cível 1003137-56.2025.8.26.0564; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)