Acórdão 1003018-67.2024.8.26.0229

ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - RELAÇÃO DE CAUSA COM O TRABALHO RECONHECIDO TECNICAMENTE - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - ADMISSIBILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que a lesão na coluna que acometeu o autor guarda liame de concausa com a atividade profissional desempenhada, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário". ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO. "O ponto suscitado foi claramente abordado e decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando a configuração de qualquer vício a merecer maior elucidação em sede de embargos declaratórios".  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003018-67.2024.8.26.0229; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)