Acórdão 1002957-68.2024.8.26.0372

Direito Civil. Apelação. Ação Pauliana. Fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação pauliana proposta por Banco Bradesco S.A. contra Hernani Teixeira da Silva e Sânia Renata Betarelli da Silva, visando à declaração de ineficácia de doação de imóvel realizada no contexto de divórcio consensual, alegando fraude contra credores devido à anterioridade do crédito e insolvência do devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a anterioridade do crédito em relação à doação, (ii) a caracterização de fraude contra credores, e (iii) a validade da partilha decorrente de divórcio como compensação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A contestação foi intempestiva, operando-se a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme arts. 344 e 355, II, do CPC. 4. A anterioridade do crédito é incontroversa, com dívidas constituídas antes da doação do imóvel, caracterizando fraude contra credores. 5. A doação foi gratuita e inserida em contexto de blindagem patrimonial, não afastando a incidência da ação pauliana, mesmo que celebrada no bojo de divórcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que declarou a ineficácia da doação. Tese de julgamento: 1. A anterioridade do crédito e a doação gratuita caracterizam fraude contra credores. 2. A revelia opera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 158 e seguintes; CPC, arts. 344, 355, II, e 85, § 11. (TJSP;  Apelação Cível 1002957-68.2024.8.26.0372; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)