Acórdão 1002486-67.2025.8.26.0097

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra decisão em cumprimento de sentença por meio da qual acolheu-se a impugnação do executado, reconhecido o excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do recurso interposto. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida apenas reconheceu o excesso de execução e homologou os cálculos do executado, sem extinguir o feito. Não configura sentença, assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Inadmissível o conhecimento do recurso de apelação. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, art. 1.009, art. 1.015, parágrafo único, art. 203, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1453448/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 11/10/2019. TJSP, Apelação Cível 1058850-07.2019.8.26.0053, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2025. TJSP, Apelação Cível 0001333-07.2019.8.26.0362, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1002486-67.2025.8.26.0097; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)