Acórdão 1002469-78.2023.8.26.0201

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo disciplinar militar que resultou na expulsão (demissão) do autor da Polícia Militar, com pedido de reintegração e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa à Justiça Militar. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a ação anulatória de ato administrativo disciplinar militar. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Militar é competente para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares, conforme o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal. 4. A conduta do autor enquadra-se como ato disciplinar militar, devendo ser apreciada pela Justiça Militar, conforme precedentes do STF e TJSP. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A Justiça Militar é competente para julgar ações contra atos disciplinares militares. 2. A competência da Justiça Militar abrange a impugnação de atos disciplinares, independentemente do pedido formulado. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038546-60.2014.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 01/06/2015. TJSP, Apelação Cível 1001116-11.2022.8.26.0145, Rel. Leonel Costa, j. 22/09/2023. (TJSP;  Apelação Cível 1002469-78.2023.8.26.0201; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)