Acórdão 1002421-35.2024.8.26.0347

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA. AVERBAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de averbação de formal de partilha na matrícula de imóvel e condenação dos réus ao pagamento de danos morais. A autora alegou direito à meação de 50% do imóvel, reconhecido no formal de partilha homologado no divórcio, e que os réus agiram de má-fé ao impedir a regularização da área e a averbação da construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o formal de partilha homologado no divórcio confere à autora o direito à averbação de 50% do imóvel na matrícula, apesar de o imóvel estar registrado em nome dos pais do ex-cônjuge. III. Razões de Decidir. 3. O formal de partilha é título judicial válido, e as partes devem buscar vias adequadas para contestar a partilha homologada em 2005. 4. Não há violação a direitos da personalidade que justifique a condenação por danos morais. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. (TJSP;  Apelação Cível 1002421-35.2024.8.26.0347; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)