Acórdão 1002355-30.2025.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E ESTABELECEU O NEXO CONCAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS NA COLUNA LOMBAR E A ATIVIDADE LABORAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO AJUSTADOS NO VOTO, DE OFÍCIO. 1. Recurso do autor. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Alegação de incapacidade total e temporária não comprovada. Conjunto probatório que não afasta as conclusões do laudo pericial, o qual aponta patologia lombar agravada ou desencadeada pelo labor (nexo concausal) e redução parcial e permanente da capacidade laborativa estabelecida desde a alta administrativa. Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais. Benefício indenizatório corretamente concedido. Apelo desprovido. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  3. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ).   SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais, ex officio. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002355-30.2025.8.26.0053; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)