Acórdão · TJSP
Acórdão 1002203-08.2025.8.26.0400
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Pedro Baccarat
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (E-COMMERCE). Ação de indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de arrependimento com atraso de seis meses na restituição do preço. Controvérsia acerca da configuração de dano extrapatrimonial e aplicação da teoria do desvio produtivo. Inocorrência de lesão a direitos da personalidade e mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002203-08.2025.8.26.0400; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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