Acórdão 1002197-43.2022.8.26.0323

Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegação de erro de fato no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002197-43.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)