Acórdão 1001927-24.2024.8.26.0137

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de Terceiro. Contratos Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Indisponibilidade de Imóvel. Constrição judicial após a doação do Imóvel aos Embargantes que impede a disponibilidade do bem. Portanto, de rigor a procedência dos Embargos para afastar a constrição judicial. De rigor o levantamento. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Embargado a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor da Banca que patrocinou os interesses dos Embargantes.  (TJSP;  Apelação Cível 1001927-24.2024.8.26.0137; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)