Acórdão 1001658-71.2023.8.26.0346

Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1.Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a responsabilização do acusado por atos de improbidade administrativa, conforme artigo 9º, "caput", IV e XII, da Lei nº 8.429/1992. O acusado, enquanto Prefeito de Martinópolis, teria utilizado o gabinete municipal como dormitório durante reformas em sua residência. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a utilização temporária do gabinete municipal pelo acusado configura ato de improbidade administrativa, considerando a ausência de dolo específico para obtenção de vantagem patrimonial indevida. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois não há nulidade processual a ser sanada. 4. No mérito, não ficou caracterizado o dolo específico do acusado para obter vantagem patrimonial indevida. A conduta do acusado, embora inadequada e incompatível com a boa gestão da coisa pública, não configura ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. Ausência de dolo específico para configuração de improbidade administrativa. 2. A utilização temporária do gabinete, neste caso, não caracteriza enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, "caput", IV e XII; art. 12, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002242-65.2012.8.26.0145, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2023. (TJSP;  Apelação Cível 1001658-71.2023.8.26.0346; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)