Acórdão 1001621-85.2024.8.26.0515

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, com os acreéscimos legais, nos termos do Tema 810/STF e EC 113/21 - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso oficial, único interposto, desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1001621-85.2024.8.26.0515; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)