Acórdão 1001570-09.2018.8.26.0346

APELAÇÃO – Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis – Ocupação exclusiva do imóvel comum pela requerida – Conquanto tenham ocorrido episódios de violência doméstica perpetrados pelo autor, não houve qualquer determinação para que este se afastasse do lar conjugal – Diante da ausência de medida protetiva de urgência, remanesce a obrigação de a varoa arcar com aluguéis – O termo inicial do locatício, por sua vez, corresponderá à data em que a ré recebeu a notificação extrajudicial encaminhada pelo autor, momento em que teve ciência inequívoca da oposição à fruição exclusiva do bem – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001570-09.2018.8.26.0346; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)