Acórdão 1001439-19.2022.8.26.0144

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. Caso em Exame. Terceiros embargos de declaração de acórdão proferido em segundos declaratórios, que alterou a base de cálculo dos honorários de sucumbência, percentual sobre o valor da causa substituído pelo proveito econômico obtido pelo autor. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer qual a base de cálculo que deve ser adotada para cálculo dos honorários de sucumbência; se o valor da causa ou o proveito econômico; matéria sujeita à preclusão. Razões de Decidir. Houve inovação recursal nos segundos e terceiros embargos; a discussão sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência precluiu para ambas as partes. Resultado dos segundos declaratórios anulado, e não conhecidos; terceiros declaratórios não conhecidos. Subsiste o que foi decidido no julgamento do recurso de apelação interposto pela ré. Dispositivo. Embargos de declaração não conhecidos, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001439-19.2022.8.26.0144; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)