Acórdão 1001352-13.2024.8.26.0526

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de que seja determinada promoção por antiguidade para Guarda Municipal 2ª Classe ou, subsidiariamente, que seja cancelada a realização da prova objetiva do concurso interno e realizada nova prova com tempo adequado ao número de questões para cada tipo de candidato.  Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 09.03.2024, perante a 2ª Vara da Comarca de Salto - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009).  Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88).  Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital – Turmas Recursais da Fazenda Pública.  DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.   (TJSP;  Apelação Cível 1001352-13.2024.8.26.0526; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)