Acórdão 1001286-46.2024.8.26.0069

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenizações específicas para cada autor, acrescidas de correção monetária e juros. O pedido de auxílio moradia foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de majoração da indenização por danos morais, conforme pleiteado pelos autores, e (ii) a exclusão do BDI e dos danos morais, conforme pleiteado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do índice BDI é compatível com a legislação vigente e não foi impugnada tecnicamente pela ré no momento oportuno. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00 por autor, considerando-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do índice BDI é válida e não foi impugnada adequadamente. 2. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por autor é proporcional e adequada. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 406, art. 944; Lei n.º 14.905/2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1001286-46.2024.8.26.0069; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)