Acórdão 1001199-59.2023.8.26.0414

JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Ausência de comprovação da hipossuficiência. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – ADIANTAMENTO DE CUSTAS - Impossibilidade - Art. 23-B da Lei nº 8.249/92 – Dever que se impõe ao final do processo aos que não possuem justiça gratuita. PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DE SENTENÇA – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Decisão suficientemente fundamentada – Nulidade afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PREGÃO – Município de São Francisco – Superfaturamento de preços – Ocorrência – Inobservância dos princípios básicos da administração pública – Demonstração inequívoca de prática de sobrepreço na contratação por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Conjunto probatório que permite aferir o dolo da empresa corré em fraude ao pregão – Oferta dos mesmos medicamentos com preços distintos para municípios vizinhos de pequeno porte – Caracterizada a intencionalidade da corré nesse propósito – Dolo específico do corréu Maurício Honório de Carvalho não caracterizado – Ausência de efetiva participação deste corréu na licitação e/ou contratação – Condenação afastada – Sentença modificada. PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação por equidade – Impossibilidade – Sentença condenatória ilíquida – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros – Art. 85, § 2º, I e IV, § 3º, § 4º, II, do CPC – Sentença modificada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. (TJSP;  Apelação Cível 1001199-59.2023.8.26.0414; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)