Acórdão 1001168-70.2025.8.26.0090
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Walter Barone
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação da Municipalidade ré e homologou a desistência do recurso adesivo da parte autora. Irresignação do ente público. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001168-70.2025.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.