Acórdão 1001100-19.2019.8.26.0127

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do Ministério Público e dos réus, alegando omissão na análise de diversas teses, incluindo cerceamento de defesa, prestação dos serviços, falta de dolo, tipificação distribuída e desacerto na dosimetria da pena. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto às teses de cerceamento de defesa, prestação dos serviços, falta de dolo, tipificação distribuída e desacerto na dosimetria da pena. Razões de Decidir. A Turma Julgadora apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade. As teses de cerceamento de defesa, prestação dos serviços, falta de dolo, tipificação distribuída e desacerto na dosimetria da pena foram devidamente enfrentadas no acórdão. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001100-19.2019.8.26.0127; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)