Acórdão 1001042-53.2024.8.26.0543

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de taxa condominial relativa a imóvel do qual o autor já não era proprietário, em razão de penhora e adjudicação de sua fração ideal. Declaração de inexistência e inexigibilidade do débito mantida. Cobranças reiteradas e ameaça de protesto que não se materializaram em protesto, inscrição em cadastros restritivos ou outra exteriorização apta a atingir direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da sucumbência recíproca, com rateio das custas e honorários. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça. (TJSP;  Apelação Cível 1001042-53.2024.8.26.0543; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)