Acórdão · TJSP
Acórdão 1000973-39.2015.8.26.0445
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 17ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Ricardo Graccho
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000973-39.2015.8.26.0445; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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