Acórdão 1000853-49.2016.8.26.0028

*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Garantia mediante alienação fiduciária. Liminar deferida, mas não cumprida. Demanda que foi convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Oposição de Exceção de pré-executividade pelo devedor executado. SENTENÇA de acolhimento da Exceção, com extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do Fundo exequente, que visa à reforma parcial da sentença para o pronunciamento da prescrição intercorrente e não a prescrição do título, bem ainda para a exclusão da condenação nos ônus sucumbenciais, conforme previsto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. EXAME: prestações avençadas na Cédula de Crédito Bancário com vencimento no período de 05 de julho de 2012 a 05 de junho de 2017. Ação de Busca e Apreensão ajuizada no dia 03 de maio de 2016, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 05 de julho de 2015. Demanda que foi convertida em Execução no dia 10 de maio de 2024. Citação que somente se efetivou em 12 de março de 2025, quando já transcorrido há muito o prazo prescricional de três (3) anos aplicável à espécie, conforme previsto nos artigos 44, da Lei nº 10.931/2004, 70, do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Caso que estava mesmo fadado à extinção pelo pronunciamento da prescrição da pretensão, e não na modalidade intercorrente. Pretendida exclusão dos ônus sucumbenciais que não pode ser acolhida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*  (TJSP;  Apelação Cível 1000853-49.2016.8.26.0028; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)