Acórdão 1000605-72.2024.8.26.0620

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimos Consignados. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no Artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Lei nº 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000605-72.2024.8.26.0620; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)