Acórdão 1000554-68.2024.8.26.0262

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. 1. Ação de ressarcimento de valores fundada em construção realizada, à época da união estável, em terreno pertencente a terceiro. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste determinar o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por acessões e benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão de natureza eminentemente indenizatória, fundada em responsabilidade civil e enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. 4. O prazo prescricional iniciou-se com o término da união estável e a desocupação do imóvel pela autora, em fevereiro de 2011, e não com a venda do imóvel em 2023. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, IV e V; art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017062-25.2024.8.26.0348, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026.  (TJSP;  Apelação Cível 1000554-68.2024.8.26.0262; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)