Acórdão 1000473-98.2024.8.26.0366

Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Emenda à inicial apresentada intempestivamente, porém antes da prolação da sentença. Regularização do polo passivo efetivamente concretizada. Prazo para emenda da inicial de natureza dilatória, e não peremptória. Aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito, instrumentalidade das formas, economia processual e aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prejuízo às partes. Excesso de formalismo configurado. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000473-98.2024.8.26.0366; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)