Acórdão 1000414-60.2016.8.26.0247

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IPTU – Insurgência da Municipalidade contra decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito e fixou honorários sucumbenciais – Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pelo município visando ao saneamento de omissão – Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento – Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000414-60.2016.8.26.0247; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)