Acórdão 1000313-08.2024.8.26.0032

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Hipótese em que os requeridos, na condição de agentes públicos investidos em mandato eletivo, sob o manto da alegada imunidade parlamentar, propuseram e votaram a Resolução n° 2.069/2023, em flagrante tentativa de aumentar remuneração dos servidores, sem lastro no ordenamento jurídico. Sentença reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.069/2023. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste E. Tribunal. (TJSP;  Apelação Cível 1000313-08.2024.8.26.0032; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)