Acórdão · TJSP
Acórdão 1000214-62.2024.8.26.0024
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Marco Pelegrini
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Inocorrência – Efeitos infringentes – Hipótese não prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000214-62.2024.8.26.0024; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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