Acórdão 1000152-09.2025.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de contratação e nulidade por ausência de manifestação válida de vontade. Documentação apresentada pela ré que comprova adesão eletrônica voluntária, com assinatura digital e biometria facial. Contratação eletrônica válida. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Inexistência de cobrança indevida. Repetição do indébito e danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000152-09.2025.8.26.0114; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)