Acórdão 1000113-69.2020.8.26.0572

DIREITO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DECORRENTES DE LESÕES SEVERAS DE COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. JUBILAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício acidentário para conceder ao autor aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se a sentença foi ultra petita ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez em data anterior à postulada e se houve ofensa à coisa julgada em relação à incapacidade temporária reconhecida em lide anterior. Ademais, se de fato estão presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir As supostas nulidades são afastadas pois a fixação do termo inicial é aspecto secundário da condenação. No mérito, a nova perícia médica confirma a incapacidade laboral total e permanente do autor, corroborando o primeiro laudo oficial e a correlação das alterações com o trabalho já reconhecida em ação anterior. Devida, assim, a concessão da aposentadoria por invalidez, contudo, a partir da citação do INSS considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo Recursos oficial e do INSS parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 1000113-69.2020.8.26.0572; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)