Acórdão 0513454-30.2007.8.26.0071

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Bauru contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta contra Slz Serviços Auxiliares de Transportes Aereo Ltda, reconhecendo a prescrição intercorrente nos termos do artigo 40 da LEF e artigo 487, inciso II, do CPC. A execução fiscal foi distribuída em 12/2007 para cobrança de ISS do exercício de 2004. II. Questão em Discussão  2. Verificar se a prescrição intercorrente está consumada, devido à inércia da Fazenda Pública ou se os atos praticados foram suficientes para interromper o fluxo do prazo prescricional. III. Razões de Decidir  3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de 5 anos têm início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. A ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis teve lugar em 1303/2013 (quando postulada a suspensão com vista a localização de bens), deflagrando a contagem do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, consumado em 13/03/2019. Os atos praticados pela exequente, neste interregno, não interromperam o prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da não localização de bens penhoráveis. 2. A inércia do exequente em adotar medidas eficazes para prosseguimento execução fiscal autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, regime de recursos repetitivos. STJ, REsp 502732/PR.  (TJSP;  Apelação Cível 0513454-30.2007.8.26.0071; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)