Acórdão 0510569-72.2014.8.26.0564

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente. Irresignação desta. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0510569-72.2014.8.26.0564; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)