Acórdão 0503235-29.2009.8.26.0348

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Mauá contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal proposta contra Send Express Entr Rap Sc L Me, nos termos do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 combinado com arts. 924, inciso V, do CPC. O exequente busca a reforma integral da decisão para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se consumou em função da inércia da Fazenda Pública ou se a demora foi causada por falhas nos mecanismos judiciários. III. Razões de Decidir  3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de 5 anos iniciam automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. A demora na prática dos atos processuais, especialmente entre a expedição das cartas de citação e a juntada dos avisos de recebimento, não se qualifica inércia da Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A demora na citação por falhas derivadas do mecanismo judiciário não justifica o reconhecimento da prescrição. 2. A execução fiscal deve prosseguir quando proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC, art. 924, inciso V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, regime de recursos repetitivos. STJ, AgRg no RE nº 1.074.051-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.09.2009. (TJSP;  Apelação Cível 0503235-29.2009.8.26.0348; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)